Código Civil — Direito das Sucessões e Inventários

“O rastreamento patrimonial retroativo revela doações dissimuladas, transferências a terceiros interpostos e bens deliberadamente omitidos dos inventários.” — ForenseAI

O Direito das Sucessões, disciplinado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, regula a transmissão do patrimônio por causa da morte e os procedimentos de inventário e partilha. Trata-se de área com alta incidência de fraudes, dissipação patrimonial e ocultação de bens, o que torna a análise forense financeira uma ferramenta indispensável para a proteção dos direitos dos herdeiros.

O princípio da saisine (Art. 1.784) estabelece que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. No entanto, entre a abertura da sucessão e a efetiva partilha, frequentemente transcorrem anos durante os quais o espólio é administrado pelo inventariante. É nesse intervalo que ocorrem as principais irregularidades: alienação indevida de bens do espólio, desvio de rendimentos (aluguéis, dividendos, aplicações financeiras), uso pessoal de recursos da herança e deterioração proposital de ativos. A perícia forense é chamada a reconstituir o patrimônio existente na data do óbito, rastrear sua evolução e identificar eventuais desvios cometidos pelo inventariante.

A legítima dos herdeiros necessários (Art. 1.846) garante que metade do patrimônio do falecido seja reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Fraudes contra a legítima são extremamente comuns e incluem doações dissimuladas em vida, constituição de empresas para blindagem patrimonial, transferência de bens a terceiros interpostos e subfaturamento de valores em escrituras. O ForenseAI realiza o rastreamento patrimonial retroativo, analisando todas as movimentações patrimoniais do de cujus nos anos que antecederam o óbito, identificando operações que possam configurar fraude à legítima ou adiantamento de herança não declarado, conforme previsto no CPC (Arts. 610-673) e nos dados do CNJ sobre inventários judiciais.

A obrigação de colação (Art. 2.003) determina que os descendentes que concorram à sucessão devem conferir o valor das doações recebidas em vida do ascendente. O objetivo é igualar as legítimas, evitando que um herdeiro seja beneficiado em detrimento dos demais. A perícia forense atua na identificação de doações não declaradas — pagamento de imóveis em nome de filhos, transferência de participações societárias abaixo do valor de mercado, custeio de despesas pessoais de alto valor — e na avaliação dos bens doados pelo valor que tinham à época da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão, conforme o caso.

“A investigação forense por IA identifica bens omitidos das primeiras declarações do inventário, examinando registros públicos, movimentações bancárias e declarações fiscais.” — ForenseAI

O inventário e a partilha judicial (Art. 2.027) demandam a avaliação completa do acervo hereditário. O perito forense é frequentemente nomeado para avaliar empresas, participações societárias, imóveis, aplicações financeiras e outros ativos que compõem o espólio. O ForenseAI aplica metodologias reconhecidas de avaliação patrimonial, produzindo laudos que refletem o valor real de mercado de cada ativo. Em casos de inventários litigiosos, a análise forense também abrange a investigação de bens omitidos das primeiras declarações (Art. 1.991), examinando registros imobiliários, movimentações bancárias, declarações de imposto de renda e bases de dados públicas para localizar patrimônio não declarado pelo inventariante.