Referencia Legal
Legislacao Aplicavel
Referencia completa das leis brasileiras relevantes para pericia contabil forense e investigacao de fraudes.
Direito Penal
Direito Processual
CPC
Perícia no CPC: Arts. 464-484 Explicados [Guia Forense]
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil
Art. 464Art. 465Art. 473 +3
→ NBC TP 01 NBC TP 01 — Norma de Perícia Contábil
Resolução CFC nº 1.243/2009 — NBC TP 01 — Perícia Contábil (atualizada pela NBC TP 01 de 2020)
Item 2Item 13Item 27 +2
→ Direito Civil
CC
Código Civil — Administração e Resolução de Sociedades
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil
Art. 1.010Art. 1.011Art. 1.015 +3
→ CC Código Civil — Direito das Sucessões e Inventários
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil
Art. 1.784Art. 1.846Art. 1.991 +2
→ CC Código Civil — Regimes de Bens no Casamento
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil
Art. 1.658Art. 1.667Art. 1.672 +2
→ Lei 4.591/64 Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 — Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias
Art. 22Art. 22, §1º, fArt. 23 +2
→ Direito Societario
Compliance
Lei 12.846/13
Lei Anticorrupção Empresarial
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 — Lei Anticorrupção
Art. 2ºArt. 5ºArt. 7º +2
→ LGPD Lei Geral de Proteção de Dados e Investigações Forenses
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 7ºArt. 7º, VIArt. 10 +2
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